Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.turismo.ibict.br/handle/bdtur/52
Title: Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020
Keywords: Adiantamento de serviços de turismo;Cancelamento de serviços de turismo;Emergência de saúde pública;Pandemia da covid-19
Issue Date: 25-Aug-2020
metadata.dc.type: Legislação
Abstract: Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
URI: http://bibliotecadigital.turismo.ibict.br/handle/bdtur/52
metadata.dc.location: Brasília, DF
ISSN: 1677-7042
metadata.dc.rights.access: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.holder: Imprensa Nacional
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