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http://bibliotecadigital.turismo.ibict.br/handle/bdtur/52
Title: | Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020 |
Keywords: | Adiantamento de serviços de turismo;Cancelamento de serviços de turismo;Emergência de saúde pública;Pandemia da covid-19 |
Issue Date: | 25-Aug-2020 |
metadata.dc.type: | Legislação |
Abstract: | Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. |
URI: | http://bibliotecadigital.turismo.ibict.br/handle/bdtur/52 |
metadata.dc.location: | Brasília, DF |
ISSN: | 1677-7042 |
metadata.dc.rights.access: | Acesso Aberto |
metadata.dc.rights.holder: | Imprensa Nacional |
Licen�a:: | Licença Creative Commons - Atribuição CC BY. É permitido copiar, distribuir, exibir e executar a obra e fazer trabalhos derivados dela, conquanto que deem créditos devidos ao autor ou licenciador, na maneira especificada por estes. |
Appears in Collections: | Legislação |
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